Como não legislam, deputados não podem reclamar que STF e Executivo o façam

A Câmara dos Deputados recebeu 1.841 projetos em 2012, dos quais apenas 13 (menos de 1%) viraram lei. Em 2011 e 2012, foram 4.985 e apenas 50 transformados no que o chargão legislativo chama de norma jurídica. O restante continua tramitando até sabe-se lá quando.

A maioria desimportante e talvez nem devesse mesmo ser aprovada, num país em que o problema não é falta, mas o excesso de leis e o seu não cumprimento. Podem saber que na barafunda legislatória deste país, em que só o ICMS mineiro já teve mais de 800 normas quando parei de contar, existe legislação para tudo e todos os gostos. É só procurar, ou sistematizar o que existe, e não precisa se propor nada novo.

Quando são mesmo relevantes e precisam de aprovação rápida, vêm do Executivo como Medidas Provisórias que começam a valer no dia em que são publicadas. Quando os deputados não as aprovam em tempo hábil, o Executivo as reedita.

O fato de não legislarem e abrirem caminho para outros poderes e até órgãos de terceiro escalão legislem por eles, baixando portarias e criando taxas, me parece o pano de fundo da crise com o STF, que a imprensa do fim de semana volta a tratar como uma guerra entre o petismo e antipetismo. Com as contradições de praxe: oposicionistas e parte da imprensa condenando cláusulas de barreira contra a proliferação de partidos nanicos que antes defendiam, situacionistas e outra parte defendendo controle sobre a militância de promotores e dos juízes do Supremo, mesmo que, no passado, tenham defendido a independência absoluta do Judiciário.

Como não cuidam de arrumar a própria casa, os deputados não podem reclamar quando o STF se mete a atualizar o anacronismo de legislações empoeiradas – células tronco, casamento gay, fidelidade partidária – como não reclamam das Medidas Provisórias com que o Executivo legisla sobre tudo, entope e tranca sua pauta. Nem quando a imprensa os elege como saco de pancada preferencial, mesmo estando certos, como nesse episódio da liminar do ministro Gilmar Mendes, que entendeu de brecar a tramitação de um projeto dentro de outro Poder, num estranhíssimo caso de interpretação de uma lei não aprovada.

Os deputados têm uma pauta enrolada e improdutiva não apenas porque fazem uma semana de precários três dias dedicados à discussão e votação dos projetos. Mas porque é racionalmente impossível discutir, aprofundar, administrar divergências e buscar consensos em torno das propostas de lei reunindo 513 cabeças divergentes. Não há instância desse tamanho que possa digerir tanto com um mínimo de qualidade, seja em que tempo for.

Talvez devêssemos ter menos deputados, mas também é certo que precisássemos ter menos propostas de lei, sem prejuízo algum. Reduzido esse número, seria possível se pensar na redução do número de deputados – não necessariamente – e dos dias trabalhados.

Em sociedades maduras como Inglaterra ou Canadá, incluindo alguns estados americanos, os membros do Legislativo se reúnem alguns poucos meses, uma vez por ano. No melhor dos mundos, no Brasil, eles poderiam se reunir em janeiro e fevereiro, por exemplo, para analisar uma meia dúzia de projetos inadiáveis. E, sobrando algum tempinho, cortar um bocado de legislação inútil ou sobreposta.

Nesse mundo, os deputados poderiam continuar tocando suas vidas pessoais sem precisar do salário público e seu trabalho poderia ser voluntário. De quebra, uma reforma política desse porte acabaria com o estupendo aparato burocrático que cerca a atividade parlamentar no país, reduziria a corrupção e daria melhor destinação a determinados espaços públicos de Brasília e nos estados.

Mas nem precisamos chegar a tanto. Não me parece que os deputados trabalharem no Plenário de segunda a sexta vai resolver, da noite para o dia, um sistema todo avacalhado. Mas uma reforma funda, que os ajudasse a limpar a pauta e analisar a tempo e a hora os projetos enviados pelo Executivo e o Judiciário, acabaria de vez com as possibilidades de terem usurpado seus poderes e poderiam começar a considerar a possibilidade de reaverem sua credibilidade.

E deixar de ser saco de pancada da imprensa.