Saída de Temer depende de acerto político e não judicial

O presidente Michel Temer está enrolado até o pescoço nas denúncias de gastos irregulares na eleição de 2014, que começam a ser julgados hoje pelo TSE. É pacífico que se beneficiou das contas de campanha esquentadas com dinheiro desviado da Petrobras.

Sobram também evidências de que tem envolvimento com as traficâncias relevadas pelas gravações da Polícia Federal produzidas no encontro noturno com o delator Joesley Batista, que acabou na prisão de seu homem de confiança, flagrado com uma mala de R$ 500 mil.

A questão é que, em ambos os casos, cabem recursos e chicanas para adiar a solução pelos conhecidos prazos protelatórios da justiça brasileira.

Na melhor das hipóteses, um dos dois ministros indicados por Temer para a corte eleitoral, entre abril e maio, pode pedir vistas por prazo indeterminado. Tem como justificar que teve pouco tempo para analisar as mais de 8,5 mil páginas do processo.

Na pior, em caso de cassação, cabem recursos: ao próprio TSE, onde muitas decisões de cassação saem depois que o mandato do acusado já terminou, e, posteriormente, ao STF, com seus prazos também famosos pela elasticidade.

No caso do processo da delação de Joesley, no STF, além de prazos, tem a montanha por contornar da aprovação pelos deputados. Uma Ação por Crime de Responsabilidade do relator Edson Fachin tem rito de impeachment e dependeria da aprovação de dois quintos, numa Câmara em que o presidente tem mais de 420 votos 517 votos e a oposição precisaria de 342.

Discute-se efeito suspensivo imediato, eleição diretas se for interpretação eleitoral e indireta em caso de vacância, pela Constituição. Uma saída de Temer, porém, só viria naquele ponto de degradação das condições de governança e perda de sustentação política sem volta — que ainda não se configuraram — combinadas com um acerto político em que todos do universo político sairiam ganhando. Ou perdendo pouco.

O obstáculo verdadeiro é quem encarnaria a solução que daria segurança aos que ficam e aos que saem. Que inclui a carta de um salvo conduto para Temer depois de sua queda, na forma de uma emenda pela extensão do foro privilegiado aos ex-presidentes, num grande pacto nacional de mútua proteção.

Desde a Lava Jato, nenhum político considera a possibilidade de deixar a vida pública, por renúncia ou cassação, para não perder o foro privilegiado e, de novo, seus famosos prazos elásticos.

O novo presidente por eleição indireta precisaria dar a Temer e seus ministros alguma garantia de que estariam protegidos de Sergio Moro e dos seus discípulos nas outras praças. Enquanto escrevo, o ex presidente da Câmara e ex ministro Henrique Alves acaba de ser preso como mais um dos que não conseguiram ficar em casa depois de perder o foro.

Rodrigo Maia, que assumiria a Presidência no prazo necessário para encaminhar a sucessão por via indireta, começa a se afigurar como essa possibilidade.

Articulador talentoso que sucedeu e abateu Eduardo Cunha com rara habilidade, tem bom trânsito em todos os partidos e vem conversando com todo mundo, inclusive com o PT que namora a emenda do foro privilegiado para seu ex.

Caso Maia construi essa saída, aí, sim, é que Temer tem que começar a se preocupar.

Prerrogativa parlamentar

Parte da denúncia do procurador geral Rodrigo Janot contra Aécio é absurda e surpreende que tenha sido redigida por uma autoridade com conhecimento legislativo, prerrogativa parlamentar e separação de poderes.

Chama de obstrução de justiça o direito do senador de interferir e atuar em matérias em tramitação no Senado que possam dificultar investigações. Sua posição pode ser discutível , mas mudar leis é prerrogativa absoluta e indiscutível dele. Olha os trechos:

“O senador atuou intensamente nos bastidores do Congresso Nacional, no sentido de aprovar medidas legislativas para impedir ou embaraçar a apuração e a efetiva punição de infrações penais que envolvam a organização criminosa”.